31.10.2012-

TRF- 2ª Região- Vaga de desembargador – Quinto constitucional- Lista sêxtupla –Abertura das inscrições-

         No dia 30/10 foram abertas as inscrições para a formação da lista sêxtupla, com vistas ao preenchimento, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da vaga de desembargador federal a ser ocupada por membro da advocacia (art.94 da CF), em virtude da aposentadoria do desembargador Frederico José Leite Gueiros. Os interessados têm vinte dias para a inscrição.

Fonte: Jus Brasil –

30.10.2012 –

CNJ – Levantamento “Justiça em números” sobre a prestação jurisdicional-

         O levantamento “Justiça em números” elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça deixou evidenciado não ter havido redução no estoque de processos acumulados ao longo dos anos. O estudo anualmente realizado revela o aumento desse estoque e de novas causas, sendo que o Estado de Pernambuco registrou a pior taxa de congestionamento de processos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cujos juízes são recordistas em carga de trabalho, ostenta a sétima pior taxa. O Tribunal de Justiça da Paraíba é o primeiro do nordeste em produtividade. Os órgãos federais e estaduais e os bancos lideram a lista de maiores litigantes.

Fonte: JusBrasil -

STF- Receita Federal- Acesso a informações através de Habeas data -

          O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre o cabimento de habeas data para viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, relativas a débitos tributários ou pagamentos feitos em nome de contribuinte pessoa jurídica. A matéria é objeto de Recurso extraordinário de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Fonte: Conjur -

29.10.2012 –

 TJ-RJ – Homenagem ao Desembargador  aposentado Gilberto Fernandes –

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prestou homenagem ao Desembargador Gilberto Fernandes, morto na madrugada do dia 26/20, em conseqüência de assalto no qual foi atingido por dois tiros. O Presidente do Tribunal, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos fez um discurso emocionado, enaltecendo as qualidades do magistrado cujo nome será dado à Lâmina Central do Tribunal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ –

Novo Código de Processo Civil - Debate do relatório pela comissão especial –

         O relatório do projeto do novo Código Civil será debatido na Câmara dos Deputados, pela comissão especial, ainda nesta semana, estando prevista a realização de seis reuniões. A data da votação ainda não foi definida. O PL 8046/2010 foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na parte geral foi incluída a normatização do processo eletrônico.

Fonte: JusBrasil –

 Novo Código Penal – Liberdade de imprensa- Debate na EMERJ –

         A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro promoveu no dia 25/10 um seminário sobre a liberdade de imprensa de expressão e opinião, no projeto do novo Código Penal, sendo palestrante o Desembargador José Muinõs Pineiro Filho, membro da comissão encarregada de elaborar o anteprojeto.

Fonte: AMAERJ Notícias –

25.10.2012 –

Juizados Especiais – Embargos de Declaração- Efeitos da interposição- Mudança –

De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDM-MG), tramita na Câmara projeto (3.947/2012), que altera os efeitos da interposição de Embargos de declaração nos Juizados Especiais. A mudança consiste na interrupção do prazo para outros recursos, por qualquer das partes, uniformizando a disciplina legal dos Embargos de declaração.

Fonte: Conjur -