01.06.2012-
Tribunal de Justiça do Pará – Concurso para juiz substituto – Suspensão pelo CNJ –
O Conselheiro Bruno Dantas do Conselho Nacional de Justiça, concedendo liminar, suspendeu por “motivos de suspeição e impedimento” a segunda fase do concurso para Juiz substituto do Tribunal de Justiça do Pará. A suspensão deve perdurar até a avaliação do mérito, pelo CNJ, do Procedimento administrativo proposto por alguns candidatos.
Fonte: Conjur
31.05.2012 –
TRT5- Processo Judicial Eletrônico – Encontro –
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região foi representado no Encontro Nacional do Processo Judicial Eletrônico, pelos Desembargadores Luiz Tadeu Vieira e Dalila Andrade. O Encontro ocorreu no dia 29/5, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, com a presença dos Presidentes dos vinte e cinco Tribunais Regionais do Trabalho, seis Tribunais Regionais Federais e dos vinte e sete Tribunais de Justiça dos Estados.
Fonte: TRT -5ª Região –
Código Comercial – Projeto de lei para reforma – Compras pela internet –
O projeto de lei 1572/11, que trata da reforma do Código Comercial foi objeto de discussão em audiência pública, na qual foram encaminhadas perguntas por internautas, em especial sobre a segurança nas compras via internet e também a participação de estrangeiros em empresas brasileiras.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça
30.05.2012-
Código Penal – Alteração – Exigência de cheque-caução por hospitais – Criminalização -
No dia 28/5 foi sancionada a Lei 12.653 de 2012 que criminaliza a exigência de cheque-caução ou nota promissória por hospitais e clínicas, para prestarem o atendimento médico. O Código Penal em vigor foi alterado no que concerne à omissão de socorro (art.135), com a tipificação desse procedimento.
Fonte: JusBrasil –
Identificação genética - Lei de Execução Penal – Alteração –
A Lei de Execução Penal ( nº 7.210/1984) e a Lei de Identificação Criminal (nº 12.037/2009) sofreram alteração com a criação de um banco de dados de perfis genéticos de criminosos condenados por crimes hediondos ou de natureza grave. A nova norma permite que possam ser submetidos à coleta de material genético, mas os dados coletados terão caráter sigiloso, não podendo ser utilizados para fins indevidos.
Fonte: JusBrasil –
29.05.2012-
TJ-RJ – Posse de desembargador –
Eduardo de Azevedo Paiva, que atuava como titular da Vara da Infância, Juventude e Idoso de Niterói, tomou posse como desembargador, no dia 28/5, durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juiz há vinte anos, o empossado foi serventuário da justiça e atuou na Defensoria Pública, antes de ingressar na magistratura.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça
28.05.2012-
Nova lei do CADE – Entrada em vigência –
A nova lei de concorrência brasileira entrou em vigor, havendo preocupação por parte das empresas se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) conseguirá ser ágil na análise dos casos, que é a principal e mais aguardada mudança trazida com a Lei 12.529 de 2011.
Fonte: Conjur –