25.05.2012

25.05.2012-

Justiça do Trabalho – Nomeação de desembargadores –

Duas novas desembargadoras integram o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro: a juíza Cláudia de Souza Gomes Freire, escolhida pelo critério de merecimento e a advogada Sayonara Grillo Coutinho, nomeada para a vaga do quinto constitucional. Os desembargadores Alexandre de Souza Agra Belmonte, do TRT/RJ e Hugo Carlos Scheuerman, do TRT/RS foram escolhidos para o cargo de ministro do TSE.

Fonte: Conjur -

STJ – Reforma do Código Penal – Aprovação de benefícios –

A comissão de juristas que prepara o anteprojeto do novo Código Penal, incorporando algumas práticas decorrentes da jurisprudência,  aprovou, no dia 24/5, por maioria,  proposta que altera substancialmente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e a previdência social. As alterações foram objeto de acirrada polêmica, considerando que a criação dos benefícios, segundo o relator  Luiz Carlos Gonçalves, acaba com os crimes tributários , tornando o direito penal “cobrador de tributos”.

Fonte: JusBrasil –

24.05.2012 –

24.05.2012 –

Remuneração dos depósitos judiciais - Projeto de lei da Câmara – Aprovação pela CCJ-

         O Projeto de lei da Câmara (PLC 24/12) que estabelece a possibilidade ao Poder Judiciário de obter remuneração dos depósitos judiciais foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: JusBrasil-

23.05.2012 –

23.05.2012 –

Código Penal – Reforma- Extensão do prazo para a formulação do anteprojeto –

         O prazo para a apresentação texto final do anteprojeto de reforma do Código Penal foi estendido por mais trinta dias, devendo ser feita a entrega do relatório pela comissão de juristas, até o dia 25 de junho. Nas propostas de reforma se inclui a criminalização de atos praticados contra direitos humanos e da corrupção no setor privado, tendo sido também aprovado capítulo sobre crime cibernético.

Fonte: Conjur –

22.05.2012-

22.05.2012-

TJ-RN –Prisão preventiva – Aplicação de medidas cautelares alternativas –

Determinação do STJ –

O Tribunal Superior de Justiça, com base no voto do Relator, Adilson Macabu, proferido em habeas corpus, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reavaliasse a situação prisional do impetrante, aplicando alguma medida cautelar alternativa à prisão preventiva decretada contra o réu, acusado de peculato. Segundo entendimento do STJ, no sistema penal brasileiro a prisão cautelar é exceção, não sendo admissível a execução antecipada da pena.

Fonte: Conjur –

CNJ – Gestão de precatórios – Responsabilidade -

         O Conselho Nacional de Justiça aprovou proposta de elaboração de recomendação aos Tribunais de Justiça para que o setor de precatórios fique sob a responsabilidade de um juiz auxiliar da Presidência de cada Tribunal. Segundo o Presidente do CNJ, Ministro Ayres Britto, o setor necessita de cuidado especial, para evitar fraudes.

Fonte: Jornal do Commercio -