15.12.2011 –

15.12.2011 –

Justiça do Trabalho – Semana Nacional da execução trabalhista -Penhora “on line” –

         A Justiça do Trabalho conseguiu efetuar 15.633 bloqueios de dinheiro em conta corrente, durante a Semana Nacional da execução trabalhista, que perdurou de 28/11 a 02/12, resultando na penhora “on line” de R$149,5 milhões. Mais de 54 milhões foram transferidos do Banco Central para as contas dos juízos trabalhistas que administram o pagamento dos créditos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CSJT-

14.12.2011 –

14.12.2011 –

TJ-SP – Decisão determinando o fornecimento de remédios para munícipe-

         O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Lorena forneça os remédios para tratamento de câncer da próstata, de um munícipe. Segundo o Desembargador Reinaldo Miluzzi, a Administração Pública tem obrigação de dar o medicamento, atendendo aos dispositivos constitucionais pertinentes, dentre eles o art.196 da CF.

Fonte: Conjur –

TJ-SP – Eleição para a Presidência- Contestação no CNJ –

         A legalidade da eleição do Desembargador Ivan Sartori para a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo foi contestada no Conselho Nacional de Justiça, através de Pedido de Providências feito pelo Vice-Presidente em exercício, Desembargador Antonio Augusto Corrêa Vianna, sob o argumento de que a eleição foi irregular, desrespeitando a LOMAN. A posse do Corregedor, Renato Nalini, também foi contestada. O processo foi distribuído para o Conselheiro Marcelo Nobre.

Fonte: Conjur –

13.12.2011-

13.12.2011-

STF – Competência do Justiça do Trabalho- Execução das contribuições previdenciárias –

         O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em recurso extraordinário ( RE 595.326) que trata da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998. O recurso foi interposto pela União, contestando o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para essas execuções.  O Ministro Marco Aurélio é o relator da matéria cujo cerne é o alcance da Emenda Constitucional 20/98.

Fonte: Conjur -

CNJ - II Prêmio Conciliar é Legal – Vencedor - TRT do Maranhão-

         O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (16ª Região) foi o vencedor do II Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Justiça do Trabalho, apresentando o Projeto Precatório Itinerante. O prêmio será entregue à Presidente, Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, em solenidade no Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: JusBrasil -

Novo CPC -  Sugestões apresentadas pelo Presidente do STF –

         O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, apresentou uma série de sugestões para o projeto de reforma do Código de Processo Civil cujo Relator é o Deputado Sérgio Barradas (PT/BA). O Ministro explicou que as mudanças visam preservar o espírito e objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal.

Fonte: AMAERJ Notícias –

11.12.2011-

11.12.2011-

Lei Orgânica da Magistratura – Aguardo de iniciativa do STF para sua alteração –

         A Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), editada em 1979, de “caráter ditatorial”, como expressa Antonio Pessoa Cardoso na revista eletrônica Consultor Jurídico, continua em vigor, aguardando iniciativa do Supremo Tribunal Federal de remeter ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei complementar, regulamentando o art.93 da Constituição Federal. Enquanto não alterado esse Estatuto, os Tribunais escolhem sua Administração de forma variada, havendo séria necessidade de se coibir práticas antidemocráticas, como a da diversidade de entendimentos no processo eleitoral.

Fonte: Conjur –

Revista Época – Publicação da lista das 100 personalidades mais influentes do ano – Nomes do meio jurídico –

         A Revista Época publicou a lista das 100 personalidades mais influentes do ano de 2011, dela constando nomes do meio jurídico e político, como os dois Ministros do Supremo Tribunal Federal: Luiz Fux e José Antonio Dias Toffoli e os advogados: Almeida Castro e Alexandre Bertold do escritório Pinheiro Neto. O Vice-Presidente da República, Michel Temer também figura na lista, que está dividida em quatro categorias: líderes, heróis, construtores e artistas.

Fonte Conjur -