26.10.2011-
Crime de lavagem de dinheiro-Ampliação de seu conceito-
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica (por acordo entre os partidos), projeto de lei que endurece a legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro, ampliando a conceituação desse delito. O projeto agora será analisado pelo Senado. A lei vigente, de nº 9.613 de 1988, prevê oito tipos de condutas que podem configurar o crime de lavagem de dinheiro, dentre eles o tráfico de entorpecentes.
Fonte: Conjur
25.10.2011 –
TJ-SP – Programa de Gestão Documental – Criação-
O Tribunal de Justiça de São Paulo irá criar um Programa de Gestão Documental. Por meio de convênio celebrado com o Governo do Estado, haverá a transferência dos processos guardados até 1940, para o Arquivo Público do Estado, e que serão restaurados e disponibilizados para consulta, à exceção dos classificados para descarte, o que somente ocorrerá após a comunicação às partes envolvidas no processo.
Fonte: Conjur-
TRT-RJ – Acordo entre sindicato e o Banco do Brasil – Homologação-
Na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo foi celebrado acordo entre o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários daquela cidade e o Banco do Brasil, sendo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. O processo tramitava desde 1989, envolvendo equiparação salarial e se encontrava em fase de execução.
Fonte: Jornal do Commercio -
TJ-PI – Pagamento de precatórios – Semana da Conciliação –
O Tribunal de Justiça do Piauí iniciou a Semana da Conciliação dos Precatórios, visando o pagamento dos já vencidos. O setor de precatórios está estruturado com equipe de servidores integrada por um juiz, um contador e um assessor jurídico.
Fonte: Jornal do Commercio -
24.10.2011-
CNJ – Novas parcerias para cursos de qualificação de magistrados–
Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça discutiram com representantes das escolas oficiais de magistratura do STJ e do TST, a possibilidade de novas parcerias para cursos de qualificação de magistrados.
Fonte: Jornal do Commercio
23.10.2011 –
STF-ADI – Precatórios - Lei do RS -Julgamento pelo rito abreviado –
A Lei 13.756 de julho/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o pagamento de precatórios de pequeno valor (as RPVs) foi impugnada pela OAB, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.668 cujo julgamento seguirá o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal, segundo decisão do Relator, Ministro José Antonio Dias Toffoli, que já pediu informações ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa.
Fonte: Conjur -
22.10.2011-
Crimes na internet – Inclusão no Código Penal a ser reformado –
A Procuradora Luiza Nagib Eluf é uma das juristas que integra a comissão que fará a reforma do Código Penal e na qual serão regulados os crimes praticados através da internet. A comissão é formada por quinze personalidades jurídicas encarregadas das alterações que se fazem necessárias.
Fonte: JusBrasil –
TJ-SP-Criação de Turma de Uniformização nos Juizados Especiais-
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Resolução 553/2011, publicada no Diário Eletrônico, criou a Turma de Uniformização nos Juizados Especiais do Estado, presidida por um Desembargador e composta por cinco juízes efetivos e dois suplentes, todos dos Juizados Especiais,com a finalidade de uniformizar o entendimento das Turmas Recursais em decisões versando a mesma matéria. A criação já estava prevista na Lei federal 12.153/2009, art.18.
Fonte: Conjur –