Exigência de procuração por instrumento público para acessar dados fiscais na Receita Federal – Suspensão da medida -

24.11.2010

 

Exigência de procuração por instrumento público para acessar dados fiscais na Receita Federal – Suspensão da medida -

 

                   A Ordem dos Advogados do Brasil obteve liminar em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado na Justiça Federal, logrando a suspensão da exigência contida na Medida Provisória nº507 e Portaria nº 2.166/10 da Receita Federal, consistente na obrigatoriedade de procuração por instrumento público para o acesso a dados fiscais, inclusive por advogados. O Conselho Federal da OAB considerou que a exigência  impunha maiores dificuldades ao trabalho exercido pelos advogados.

 

Fonte: JusBrasil

CNJ – AJUFER - Abertura de procedimento de Controle Administrativo-

24.11.2010-

 

CNJ – AJUFER - Abertura de procedimento de Controle Administrativo-

 

                   O Conselho Nacional de Justiça deliberou a abertura de Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo Juiz Moacir Ferreira Ramos, no exercício da Presidência da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AJUFER). Além do afastamento e da abertura do processo, o CNJ vai investigar também a participação dos demais juízes que integravam a direção da Associação. A Ministra Eliana Calmon assinalou a existência de provas materiais, bem como a admissão pelo Juiz Moacir, quanto a ter usado o nome de colegas para tomar empréstimos bancários para a Associação.

 

Fonte: Conjur

Justiça Plena – Programa a ser lançado pelo CNJ -

23.11.2010-

 

Justiça Plena – Programa a ser lançado pelo CNJ -

 

                   A Corregedoria Nacional de Justiça lança no dia 23/11, em  Brasília, no Plenário do CNJ, o programa Justiça Plena, para monitorar o andamento de processos de grande repercussão social, que tramitam no Judiciário brasileiro. No primeiro ano será acompanhada a tramitação de cem casos e após a análise das causas da demora na finalização da demanda, deverão ser adotadas as medidas necessárias para garantir maior celeridade no andamento do processo. A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ordem dos Advogados do Brasil e Associações de magistrados, dentre outros órgãos.

 

Fonte: Conjur

Processo Judicial Eletrônico – Ajustes – Parceria entre o CNJ e o TRF da 5ª Região -

22.11.2010

 

Processo Judicial Eletrônico – Ajustes – Parceria entre o CNJ e o TRF da 5ª Região -

 

                   Ajustes no processo judicial eletrônico, que visa dar agilidade à justiça, foram discutidos, na semana passada, entre representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O encontro realizado em Natal (RN) reuniu os técnicos em informática que desenvolvem o programa, magistrados e servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

 

Fonte: Conjur

CNJ - Seminário sobre o combate à tortura no sistema prisional -

22.11.2010 –

 

CNJ - Seminário sobre o combate à tortura no sistema prisional -

 

                   Na Escola Superior da Magistratura Federal será realizado, pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir do dia 22 do corrente mês, em Brasília, o I Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas, com a finalidade de capacitar os juízes na identificação dos casos de ocorrência de tortura e suas conseqüências.

 

Fonte: JusBrasil

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