Fiança – Exoneração com o término do prazo contratual –

19.11.2010-

 

Fiança – Exoneração com o término do prazo contratual –

 

                   A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou que o fiador já estaria exonerado da garantia, por não ter concordado expressamente com a segunda renovação do contrato original. A empresa locatária havia celebrado contrato de locação por quatro anos, tendo havido a prorrogação por mais quatro, com a anuência dos fiadores. Em julho  de 2002, o contrato foi novamente prorrogado por tempo indeterminado, mas desta feita, sem  a concordância dos fiadores.

 

Fonte: JusBrasil

CNJ - Forum Nacional do Judiciário para a Saúde – Encontro em São Paulo-

18.11.2010-

 

CNJ - Forum Nacional do Judiciário para a Saúde – Encontro em São Paulo-

 

                   A partir de quinta-feira (18/11) será realizado em São Paulo, pelo Conselho Nacional de Justiça, o primeiro encontro do Forum Nacional do Judiciário para a Saúde, reunindo cerca de 600 pessoas entre magistrados, juristas, representantes do Executivos e das empresas de planos e seguros de saúde, com o objetivo de discutir formas de construir uma estrutura no Judiciário, que permita solucionar as ações envolvendo assistência à saúde, conferindo maior agilidade no julgamento, evitando ainda o aparecimento de novas demandas. Levantamento efetuado pelo CNJ mostra que a situação é crítica no Rio de Janeiro e em São Paulo, por onde tramitam 44 mil ações, com pedidos de acesso a medicamentos, procedimentos médicos, vagas em hospitais e reclamações contra planos de saúde privados. O Desembargador Nelson Tomaz Braga, Conselheiro do CNJ, é um coordenadores do forum, no qual foi aprovada a criação de Comitês estaduais compostos por juízes, para monitorar o andamento das ações judiciais da área da saúde.

 

Fonte: JusBrasil

Novo CPC – Entrega do Relatório final-

17.11.2010-

 

Novo CPC – Entrega do Relatório final-

 

                   A Agência Senado informa que o Relatório final do projeto do novo Código de Processo Civil deverá ser apresentado no início da próxima semana, estando em fase de revisão geral, segundo o Senador Valter Pereira (PMDB-MS). O projeto, com cerca de 250 artigos a menos do que os atuais 970, objetiva assegurar maior agilidade e efetividade no funcionamento da justiça. Entre as inovações, destaca-se o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, que se presta à solução das demandas de massa.

 

Fonte: JusBrasil

Corregedoria do CNJ – Inspeção no Judiciário de MS -

17.11.2010-

 

Corregedoria do CNJ – Inspeção no Judiciário de MS -

 

                   A partir do dia 29 de novembro, a Corregedoria Nacional de Justiça irá inspecionar o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (será o 18º). Durante uma semana, juízes e servidores do CNJ percorrerão as unidades de primeiro e segundo graus do Judiciário Estadual, para verificar os problemas existentes e as boas práticas que estejam sendo adotadas. Como parte da inspeção será feita, no dia 1º de dezembro, na sede do TJ-MS, audiência pública (inscrição a partir de 30/11) a ser presidida pela Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça.

 

Fonte: Conjur

Julgamentos monocráticos – Celeridade –

15.11.2010-

 

Julgamentos monocráticos – Celeridade –

 

                   Segundo o autor do texto, “as estatísticas levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do programa Justiça em Números, fazem mais do que informar ao público o desempenho do Judiciário na prestação de seus serviços”, sendo usados também para verificar o impacto das reformas processuais no andamento das ações. Assinala que  a experiência veio a público com  o trabalho efetuado por Leslie Shérida Ferraz, Professora da Escola de Direito da FGV e que avalia, em livro de sua publicação sobre Decisão Monocrática e Agravo Interno, os efeitos reais da possibilidade de deferimento ou rejeição dos recursos pelos relatores, através de decisão monocrática, com base na jurisprudência, o que tem sido largamento usado no TJ-RJ, reduzindo boa parte da quantidade de recursos e tornando o Tribunal fluminense o mais rápido do país, de acordo com o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2010.

 

Fonte: Conjur – Texto de Alessandro Cristo

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