Congresso de Direito Constitucional – Discussão de reformas

28.10.2010-

         Congresso de Direito Constitucional – Discussão de reformas –

                            O XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional se inicia no dia 28/10, quinta-feira, tendo o encontro como tema central a “Constituição e Desenvolvimento – Propostas e Perspectivas para um Novo Horizonte”. O evento é coordenado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e durante os três dias de programação, autoridades e especialistas debaterão assuntos relevantes como O novo cenário econômico brasileiro, Propriedade, Segurança Jurídica e Liberdade de Iniciativa, Desenvolvimento e Meio Ambiente, Finanças Públicas e Desenvolvimento - Gasto Público Eficiente, Agências Reguladoras e Reforma Institucional, Reforma Tributária e Reforma Constitucional, Reforma Eleitoral, Ordem Econômica – Cooperação e concorrência.

Fonte: Conjur

Juizados Especiais Criminais – Projeto para ampliação da competência-Novo CPC – Mudança do projeto quanto ao art.314 do CPC

27.10.2010

Juizados Especiais Criminais – Projeto para ampliação da competência-

                            A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (7222/10) que amplia a área a competência dos Juizados Especiais Criminais, que passariam a julgar os crimes puníveis com a pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Esses crimes seriam classificados como “de menor potencial ofensivo”, ficando excluídos do projeto apresentado pelo deputado Maurício Rands do PT-PE, os crimes dolosos contra a vida, punidos com pena de até cinco anos, como aborto e participação em suicídio, que continuariam a ser julgados pelo Tribunal do Júri.

         Novo CPC – Mudança do projeto quanto ao art.314 do CPC -

                            O art. 314 do projeto do novo Código de Processo Civil, que trata da alteração ou complementação do pedido feito pelo autor da ação judicial, terá seu conteúdo revisto, como admite o relator-geral da matéria, Valter Pereira (PMDB-MS), considerando o grande número de restrições apresentadas pela sociedade, nas audiências públicas realizadas ou por meio de sugestões via internet.          

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ

CNJ - Seminário de Gestão Judicial - Processos arbitrais – Conexão - Rastreamento de dados bancários e fiscais –Cooperação

27.10.2010-

         CNJ - Seminário de Gestão Judicial –

                            O Conselho Nacional de Justiça e o Centro de Estudos de Justiça das Américas estão promovendo o VIII Seminário de Gestão Judicial, a se realizar entre os dias 28 a 30 de novembro, em Brasília, coordenado pelo Chefe de Gabinete do CNJ, Luís Pedretti. As maiores autoridades do Judiciário da América Latina e do Canadá estarão presentes ao evento cujo tema é o “Planejamento Estratégico e Tecnológico frente ao novo perfil das demandas contemporâneas”.

         Processos arbitrais – Conexão –

                            A aplicação na arbitragem do instituto da conexão previsto no Código de Processo Civil está sendo discutida em processo que tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Duas ações se consideram conexas, segundo o art.103 do CPC, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, o que se pretende seja aplicado a três procedimentos arbitrais gerados em face de divergências decorrentes de um mesmo contrato.

         Rastreamento de dados bancários e fiscais –Cooperação-

                            O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, revendo decisão anterior, acolheu recurso da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e restabeleceu o pedido de cooperação encaminhado à Promotoria de Nova York pelo Ministério Público paulista, para rastreamento de dados bancários e fiscais da Igreja Universal do Reino de Deus, nos Estados Unidos. O pleito de auxílio direto havia sido anulado por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Antonio Carlos Vianna Santos.

Fonte: Conjur

TSE e TJ-RJ -Acordo sobre Segurança Institucional – Assinatura-Mutirão de conciliação no TJ-RJ – Antecipação de audiências

26.10.2010

     TSE e TJ-RJ -Acordo sobre Segurança Institucional – Assinatura-

                   Foi assinado em Brasília, pelos Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Ricardo Lewandowski e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Acordo de Cooperação Técnica na área de Segurança Institucional, com o objetivo de trocarem experiências e aprimorarem o processo de gestão da segurança dos dois Tribunais.

     Mutirão de conciliação no TJ-RJ – Antecipação de audiências-

                   O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promoveu mais um mutirão de conciliação, no 2º Juizado Especial Cível (JEC) da Capital, antecipando 296 audiências de instrução e julgamento em processos ajuizados contra a concessionária LIGHT e que somente seriam realizadas em fevereiro de 2011. O próximo mutirão deverá ocorrer no dia 05 de novembro, também envolvendo a mesma empresa, e ainda a TELEMAR e o BANCO SANTANDER

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ