Processo extrajudicial – Descabimento da citação ou intimação via edital-“Processômetro” – Inauguração no TRF3

18.10.2010

Processo extrajudicial – Descabimento da citação ou intimação via edital-

         Em processo de anulação de leilão de imóvel, ajuizado por mutuários, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em  Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), sendo Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, não ser cabível a notificação via edital,  no âmbito de processo extrajudicial.

“Processômetro” – Inauguração no TRF3 –

         O Ministro Francisco Falcão, Corregedor-Geral da Justiça Federal, determinou a criação de um sistema eletrônico de controle, batizado de “processômetro”, para indicar com segurança, a quantidade de processos e recursos julgados pelo Projeto Mutirão Judiciário em Dia que está sendo realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, derivado de uma parceria entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e a da Justiça Federal, visando diminuir o acervo do Tribunal.

Fonte: JusBrasil

Novo CPC – Previsão legal da mediação e conciliação -

18.10.2010-

Novo CPC – Previsão legal da mediação e conciliação -

         Em parecer encaminhado ao Senador Valter Pereira (PMDB-MS), o Ministério da Justiça sugere que métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, constem do novo Código de Processo Civil, suprimindo-se os dispositivos que possam restringi-los. O parecer aborda outros pontos, como o sistema de bloqueio de recursos depositados em contas bancárias, para pagamento de dívidas judiciais e também a eliminação de processos findos.

Fonte: Conjur

CNJ – Parceria para aprimoramento do Judiciário –

16.10.2010-

CNJ – Parceria para aprimoramento do Judiciário –

         A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, pediu, em encontro realizado no dia 14/10 em Brasília, que a magistratura atue em parceria com a Corregedoria, para o aprimoramento do Judiciário. Na oportunidade, o Presidente da Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS), Paulo Dimas Mascaretti. afirmou estar a magistratura paulista à disposição para contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional e no combate à morosidade.

Fonte: Conjur

Decisões do CNJ – Suspensão mantida pelo STF-

15.10.2010-

Decisões do CNJ – Suspensão mantida pelo STF-

         O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve as liminares deferidas pelo Ministro Celso de Mello, suspendendo duas decisões do Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Acompanhando o voto do Relator, o Ministro Marco Aurélio afirmou “estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do Conselho”, limites estes adstritos a fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e disciplinares do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares e não os jurisdicionais.

Fonte: Conjur