Penhora on-line de dinheiro – Desnecessidade do esgotamento de diligências pelo credor –Posse de Desembargador – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

27.09.2010-

Penhora on-line de dinheiro – Desnecessidade do esgotamento de diligências pelo credor –

         Encontra-se firmada, em recurso repetitivo, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese da desnecessidade do esgotamento de diligências na busca de bens do devedor, pelo credor, valendo a partir da Lei nº 11.382 de 2006.

Nota da ANDES:

Posse de Desembargador – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-

         O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu posse ao Juiz João Paulo Fernandes Pontes, no cargo de Desembargador, preenchendo a vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador José Mota Filho.

Fonte: JusBrasil

Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Carta de Santarém

25.09.2010-

Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Carta de Santarém-

         O 85º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, aberto pelo Presidente do Colégio, Marcus Faver, foi encerrado com a divulgação da Carta de Santarém e teve como ponto alto a palestra do Conselheiro Milton Nobre, Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, apresentando um mapa detalhado da Justiça no Brasil. Está previsto para este ano o Encontro de Curitiba, entre os dias 21 e 24 de outubro.

Fonte: JusBrasil

Justiça em Números - Prestação jurisdicional – Aprimoramento –Lei da Ficha Limpa – Validade – Suspensão do julgamento –

24.09.2010-

Justiça em Números - Prestação jurisdicional – Aprimoramento –

         O Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, convocou os representantes do Poder Judiciário, reunidos em Brasília no III Seminário Justiça em Números, iniciado no dia 23/09, a aprimorar a prestação jurisdicional, por meio do uso dos dados estatísticos apresentados, que permitiriam o planejamento de políticas judiciais. O relatório feito pelo Presidente, a ser debatido pelos participantes, mostra o desempenho da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça trabalhista relativas a 2009.

Lei da Ficha Limpa – Validade – Suspensão do julgamento –

         O empate no STF, em 5 votos a 5 levou à suspensão do julgamento da aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, para as eleições deste ano. A suspensão foi a saída encontrada pelos dez Ministros para o impasse surgido, decorrente do fato de que nenhuma das posições, a favor ou contra a aplicação imediata da lei, tenha saído majoritária das discussões.

Fonte: JusBrasil

Assinatura básica de telefone- Suspensão das ações que questionam a cobrança

23.09.2010

Assinatura básica de telefone- Suspensão das ações que questionam a cobrança -

         O Ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em deferimento de liminar, requerida contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia, a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. A suspensão deve perdurar até o julgamento, na Primeira Seção da Corte, de Reclamação sobre o tema, ajuizada com base na alínea “f” do inciso I do art.105 da Constituição Federal.

Fonte: JusBrasil