Tribunal Regional do Trabalho/RJ – Projeto Conciliar

20.09.2010 –

Tribunal Regional do Trabalho/RJ – Projeto Conciliar –

         Com o objetivo de reduzir o número de processos em andamento, o TRT/RJ deu continuidade ao agendamento de encontros com empresas que mantêm grande quantidade de processos no Tribunal – principalmente em fase de execução – em consonância com o Projeto Conciliar – Projus – e também para atender ao Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: JusBrasil

Estado do Tocantins – Lei Orgânica do Poder Judiciário – Questionamento-

19.09.2010-

Estado do Tocantins – Lei Orgânica do Poder Judiciário – Questionamento-

         A Associação Nacional de Magistrados Estaduais (ANAMAGES) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins. De acordo com a entidade, a referida lei incorre em violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, infringindo uma série de questões relacionadas ao Poder Judiciário, principalmente no que tange à estruturação da carreira da magistratura.

Fonte: JusBrasil

Mutirão de julgamentos em São Paulo – Programa Judiciário em Dia

18.09.2010-

Mutirão de julgamentos em São Paulo – Programa Judiciário em Dia-

         A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon,  participou da cerimônia de lançamento do projeto – Judiciário em Dia – da Corregedoria Nacional de Justiça, previsto para começar em 20/09, com o objetivo de agilizar a conclusão dos processos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3-SP), garantindo assim, o cumprimento da Meta 2 do Judiciário. O mutirão vai até março de 2011. A idéia é que o programa seja expandido para outros Tribunais, possibilitando a redução do acervo e o tempo de tramitação das ações.

Fonte: JusBrasil

Agravo de Instrumento – Intimação do agravado para contraminutar o recurso-Associação dos Magistrados da Paraíba – Magistrados plantonistas – Direito à compensação-Conselho Nacional de Justiça – Alteração da Resolução 35/2007 –

15.09.2010

Agravo de Instrumento – Intimação do agravado para contraminutar o recurso-

         Em texto de Ludmila Santos foi noticiada a nulidade do julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, decorrendo a nulidade da ausência de intimação da parte agravada, para contraminutar o recurso. O Ministro Luiz Fux, relator do processo, explicou que a intimação para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório.

Associação dos Magistrados da Paraíba – Magistrados plantonistas – Direito à compensação-

         A Associação dos Magistrados da Paraíba (AM-PB) requereu ao Tribunal de Justiça daquele Estado, que fosse assegurado o direito à compensação com folgas do ofício jurisdicional prestado pelo magistrado plantonista, da mesma forma que previsto para os servidores, garantindo a observância do art. XXIV da Convenção Internacional dos Direitos Humanos e dos arts. 6º, caput, 7º, incisos IV e XV, 217, parágrafo 3º e 227, todos da Constituição Federal. No documento encaminhado ao Tribunal, a Associação apresentou exemplos de diversos Tribunais que já regulamentaram o direito à compensação.

Conselho Nacional de Justiça – Alteração da Resolução 35/2007 –

         O Conselho Nacional de Justiça acatou, em parte, as sugestões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e alterou a Resolução 35 de 2007, que regulamenta a realização de divórcio e separação por via administrativa. As alterações adequam o ato normativo à Emenda Constitucional 66 de 2010, promulgada em julho desse ano e que instituiu o divórcio direto no Brasil. Não mais persiste a exigência dos prazos para o divórcio e também para a conversão de ações de separação em divórcio, pelos Cartórios. A partir de agora, para a solicitação da conversão, basta apresentar a certidão de averbação da separação no assento do casamento.

Fonte: Conjur