06.08.2011-

06.08.2011-

STF-Matrículas imobiliárias no Estado do Pará - Suspensão de decisão do CNJ-

         O Conselho Nacional de Justiça, em Pedido de Providências formulado pelo Estado do Pará e outras entidades, determinou o cancelamento de inúmeras matrículas imobiliárias, decisão que foi suspensa pela Ministra Ellen Gracie do Supremo Tribunal Federal, em dois Mandados de Segurança, por violação ao princípio da legalidade e à Constituição Federal, uma vez que o Pedido tramitou em segredo de justiça, não sendo assegurado à parte o acesso regular ao processo.

Fonte: Conjur –

EMERJ -  Forum Permanente de Direito Empresarial – Taxa de juros-

         A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro realizou, no dia 03 de agosto, no Forum Permanente de Direito Empresarial, presidido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Carlos Esteves Torres, palestra proferida por Flávio Maia Fernandes dos Santos, Consultor Jurídico e Mestre em Direito, tendo como tema os Juros e o Sistema Financeiro. Segundo o palestrante, a lei não deve conter percentuais, devendo ser um valor relativo à taxa de juros vigente, “seja pelo governo, seja pelo mercado”.

Fonte: Jornal do Commercio -

05.08.2011 -

05.08.2011 -

TJ-RJ – Tribunal de Contas - Aposentadoria de desembargador – Exigência de tempo mínimo no cargo –

         Em processo originário do Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão contrária à exigência do tempo mínimo de cinco anos no cargo de desembargador, para efeito de recebimento de aposentadoria, questionada com base no art.40, inciso III, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Fonte: Amaerj Assessoria de Imprensa

TJ-RJ- Mutirão de conciliação em  processos contra a Light -

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a coordenação do Juiz Flávio Citro Vieira de Mello e a participação de 17 juízes leigos, realizou, com sucesso, um mutirão de conciliação em 223 processos ajuizados contra a concessionária Light.

Fonte: Jornal do Commercio -

STF- Subsídio dos Ministros- Reajuste –Proposta orçamentária-

         No dia 03/08 foi aprovada a proposta orçamentária do Supremo Tribunal Federal, para 2012, que abrange o custeio de sua máquina administrativa, investimento em obras, despesas com pessoal e o pagamento do reajuste dos subsídios dos Ministros, de 14, 79%. A Corte reafirmou o entendimento quanto à impossibilidade de o Executivo estabelecer cortes no projeto original.

Fonte: JusBrasil-

04.08.2011-

04.08.2011-

STJ – Inventário – Redução da taxa judiciária e custas processuais-

         O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial em processo de inventário oriundo de Porto Alegre, no sentido de não incidir a taxa judiciária e as custas processuais sobre todo o patrimônio do casal, devendo ser excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente, evitando assim, segundo o Relator Luis Felipe Salomão, a bitributação, vedada pela  Constituição Federal.

03.08.2011-

03.08.2011-

CNJ – Projeto de criação de cargos para o quadro de pessoal-

         O Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC nº45, aguarda a sanção de projeto de lei elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que cria cargos e funções para o órgão, responsável pela fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário. A proposta prevê a criação do quadro de pessoal cujo preenchimento deverá ser feito mediante a realização de concurso público.

Fonte: AMAERJ Notícias –

STJ –Restituição do IR –Impenhorabilidade-

         A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, citando precedentes, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), decidiu pela impenhorabilidade do valor depositado em conta bancária, decorrente da restituição do imposto de renda descontado na fonte sobre salários.