28.07.2011 –

28.07.2011 –

Juizados Especiais Federais– Projeto para concessão de tutela antecipada –

         A Câmara dos Deputados analisa o Projeto da Lei 313/2011, do Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/2001) a possibilidade de concessão de tutela antecipada, com o objetivo de afastar os danos materiais que possam resultar da demora no julgamento da causa.

Fonte:JusBrasil –

CNJ – Processos administrativos contra magistrados – Uniformização-

         O Conselho Nacional de Justiça decidiu uniformizar as normas dos processos administrativos contra magistrados, tendo em vista a discrepância das regras existentes a respeito, nos Tribunais. No tocante ao prazo de prescrição de eventuais faltas funcionais, a Resolução 135, assinada pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente do STF e do CNJ, fixou esse prazo em cinco anos.

Fonte: AMAERJ Notícias –

27.07.2011 –

27.07.2011 –

TRF-3 – Provimento de cargos de Juiz Federal Substituto – Concurso público –

         O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que compreende os  Estados de São Paulo e Mato-Grosso do Sul publicou no Diário Oficial Eletrônico da 3ª Região, o edital de abertura do XVI concurso público para provimento de 19 cargos de Juiz Federal Substituto. Há reserva de 5% das vagas para candidatos deficientes.

Fonte: Conjur-

27.07.2011 –

CNJ – Cartilha de Metas de 2011 -

         O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou aos 91 Tribunais brasileiros a Cartilha Compromissos da Justiça em 2011, com a finalidade de proporcionar ajuda à população, no sentido de compreender os objetivos e desafios da Justiça brasileira.

TJ-RJ- Convênio sobre precatórios – Assinatura-

         No dia 26 de julho foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, acordo de cooperação para o pagamento de precatórios inscritos no regime especial de liquidação dos entes públicos do Estado do Rio de Janeiro. O convênio foi firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: AMAERJ Notícias -

26.07.2011-

26.07.2011-

TJ-RJ- Órgão Especial - Homenagem a ex-Presidente -

         O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homenageou o Desembargador Murta Ribeiro, que completa 70 anos de idade, no dia 31 de julho e deixa o Tribunal, do qual foi Presidente no biênio 2007/2009, em função da aposentadoria compulsória prevista no art.40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal.

CNJ -Justiça do Trabalho – Metas para 2012 e 2013-

         A Subcomissão de Metas da Justiça do Trabalho, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, reúne-se em Cuiabá para tratar do programa de metas deste ano e apresentar propostas para 2012 e 2013. O CNJ será representado por Antonio Carlos Alves Braga Júnior e Marcelo Martins Berthe, juízes auxiliares da Presidência do Conselho.

Fonte: Jornal do Commercio -

25.07.2011-

25.07.2011-

Liminar em processos civis – Projeto de lei visando agilizar o procedimento judicial –

         Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 241/11, do Deputado Sandes Júnior (PP-GO), objetivando agilizar o procedimento judicial relativo aos pedidos de liminar em processos civis. A proposta é no sentido de que em havendo tal pedido, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao relator ou seu substituto. Atualmente, segundo o Código de Processo Civil, somente após a distribuição, o processo poderá ser encaminhado ao relator, para decisão em 48 horas. O PL deverá ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: JusBrasil-

25.07.2011-

TJ-RJ – Centro de Conciliação - Mutirão para antecipação de audiências –

         O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizou mais um grande mutirão para solucionar, através do Centro de Conciliação, processos envolvendo o Banco do Brasil, Bradesco, Banco IBI e a empresa C&A. Para essa finalidade, houve a antecipação, em cerca de três meses, das audiências de 170 processos.

CNJ - Precatórios – Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes -

         O Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN) registra quais os governos estaduais e prefeituras que não estão pagando os precatórios parcelados, nos termos da Emenda Constitucional 62. A inserção do nome dos devedores impede o recebimento de empréstimos internos ou externos e transferências voluntárias da União, segundo a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça. Outra conseqüência é a retenção dos Fundos de Participação, em montante equivalente à parcela mensal dos precatórios não pagos.

Fonte: AMAERJ –